Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A CORREÇÃO DE ERRO DA PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL DO EXAME DA OAB DE 2009.3 DO IMPETRANTE E A SUA CONSEQUENTE APROVAÇÃO. NÃO OFENSA AO ART. 535 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. TESE E ARTIGOS NÃO PREQUESTIONADOS. INSCRIÇÃO GARANTIDA POR MEIO DE LIMINAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM HIPÓTESES DE EXAME DA OAB. PRECEDENTES DO STJ: AGRG NO RESP 1.467.314/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 9.9.2015 E AGRG NO RESP 1.458.228/PR, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 25.9.2014. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Por força da sentença que concedeu a Segurança, datada de 13.9.2011, o Recorrido continuou no certame e, após aprovação final, efetivou seu registro nos quadros da OAB/DF, e já exerce a profissão vinculada à Ordem dos Advogados. 2. A situação do Recorrido encontra-se consolidada pelo decurso do tempo, haja vista que decisão em sentido contrário lhe causaria enorme prejuízo, bem como não se extrai qualquer dano a ser experimentado pela Ordem dos Advogados do Brasil. 3. Não se cogita da substituição da Banca Examinadora pelo Poder Judiciário porquanto a decisão que aplica a Teoria do Fato Consumado não analisa o mérito, mas sim a impossibilidade de reversão da situação precária. 4. O julgado do STF com repercussão geral RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014 não se aplica ao presente caso porque regulamenta as hipóteses de concurso público para ingresso em cargo efetivo. 5. Agravo Interno da OAB a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 636.829/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.)