Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELA CEF OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVO, PARA OBTER A DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA PENALIDADE E DO DÉBITO ORIUNDA DE INFRAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM REDUZIU O VALOR DA MULTA DE R$ 10.641,00 PARA R$ 5.000,00, COM BASE NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DAS MULTAS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há omissão no julgado quando a decisão manifesta-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação. O que se nota é que o resultado foi contrário aos interesses do Recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. 2. Mostra-se indevida nova redução da multa fixada pelo PROCON-PE, porquanto já diminuída à metade pelo Tribunal de origem, com fundamento na proporcionalidade. 3. Agravo Interno do Estado de Pernambuco a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.503.470/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/11/2016, DJe de 25/11/2016.)