Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2. Ademais, conforme o Tema n. 979 dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.381.734/RN), "O beneficiário não pode ser penalizado pela interpretação errônea ou má aplicação da lei previdenciária ao receber valor além do devido." Em casos de erro material, a devolução também é indevida quando os elementos objetivos levam a conclusão de boa-fé do particular. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.383.511/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)