Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ACÓRDÃO ATACADO PELO RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N.º 784, SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE n.º 837.311/PI, Rel. Min. LUIZ FUX, assentou a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital (Tema n.º 784, sistemática da repercussão geral). Incide, na espécie, o disposto no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do novo Código de Processo Civil . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no RE no AgRg no RMS n. 48.862/AP, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 16/11/2016, DJe de 6/12/2016.)