Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo regimental (art. 210 do RISTJ), indefere liminarmente o habeas corpus quando a tese defendida for manifestamente incabível, uma vez que o acórdão impugnado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema abordado. 2. Segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, o ressarcimento integral, no tocante ao crime de estelionato, na sua forma fundamental, não tem o condão de extinguir a punibilidade. 3. O trancamento do inquérito policial por meio do habeas corpus só é cabível quando comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria ou a extinção da punibilidade, situação que não ocorre nos autos. 4. Agravo regimental não provido. (AgInt no RHC n. 75.903/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)