Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARGUMENTAÇÃO BASEADA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS COMPENSATÓRIOS EM CONTINUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTAÇÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS AFASTADA NA ORIGEM POR MAIS DE UM FUNDAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Afastar as premissas estabelecidas pela Corte a quo relativas ao teor do título judicial demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Descabe, outrossim, Recurso Especial para atacar fundamentos constitucionais, bem como alegada afronta a dispositivos constitucionais expressos, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. "A alegação de dissídio jurisprudencial com súmula impõe ao embargante a demonstração do dissenso com os julgados que originaram o verbete indicado como divergente" (EAg 1.248.531/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 2.5.2012, DJe 15.5.2012). O cotejo analítico não é dispensado quando a alegada ofensa se dá contra Enunciado do STJ (AgRg no AREsp 548.640/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 9.12.2014). 5. Conforme o entendimento do STJ, não se aplicam juros compensatórios em continuação no precatório complementar. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.293.337/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 29/11/2016.)