Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Francisco Falcão
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/11/2016
Data de publicação: 09/12/2016

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 22/11/2016, p. 09/12/2016

Ementa

ADMINISTRATIVO. ECA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Demonstrada por auto de infração subscrito por Comissário da Infância e da Juventude, a prática das condutas previstas nos arts. 252 e 258 do ECA, por empresa promotora de shows musicais, devida é aplicação da pena de multa. Incidência da Súmula n. 7/STJ. II - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 892.785/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 9/12/2016.)

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