Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR DA PARAÍBA. PROMOÇÃO DE GRADUAÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 557 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SUBMETIDA AO ÓRGÃO COLEGIADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. No tocante ao art. 535 do CPC/73, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. É entendimento desta Corte Superior de que eventual nulidade da decisão monocrática, por violação ao art. 557 do CPC/73, fica superada com a reapreciação do Recurso pelo Órgão Colegiado, na via do Agravo Interno. Precedentes: AgRg no REsp. 1.478.369/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 12.12.2014; AgRg no REsp. 1.472.852/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 589.646/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014; AgRg no AREsp. 336.752/MS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 9.12.2014. 3. Assim, uma vez que a matéria foi submetida à apreciação do Órgão Colegiado, o qual confirmou o conteúdo da decisão monocrática, não prospera o Recurso Especial que se funda na alegada violação ao art. 557 do CPC/73. 4. Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 916.520/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016.)