Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. ARTS. 30 E 32 DA MESMA LEI. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. LEI N. 11.706/2008. ABOLITIO CRIMINIS. CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. NÃO ABRANGÊNCIA. CONDUTA PRATICADA EM 9/6/2007. TIPICIDADE CONFIGURADA. REVISÃO CRIMINAL. RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a prorrogação dos prazos dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/2003, pela Medida Provisória n. 419/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.706/2008, constituiu abolitio criminis, inclusive retroagindo para alcançar fatos pretéritos. Entretanto, tal prorrogação e, portanto, a abolitio criminis, dizem respeito apenas à posse de armas e munições de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). 2. Para as armas e munições de uso restrito (art. 16 da Lei n. 10.826/2003), o termo final da abolitio criminis é 23/10/2005, uma vez que não foram abrangidas pela prorrogação introduzida pela Lei n. 11.706/2008. 3. No caso, a conduta imputada ao agravado, de posse de munição de uso restrito, teve seu término em 9/6/2007, portanto, fora do período abrangido pela abolitio criminis, estando configurada a tipicidade. 4. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de cassar o acórdão recorrido e determinar que o Tribunal de origem prossiga no julgamento da revisão criminal, como entender de direito. (AgRg no Ag n. 1.157.679/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/12/2016, DJe de 14/12/2016.)