Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11 DA LEI N. 7.289/84. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, a despeito de ser formalmente federal, a lei que regula as relações jurídicas próprias do Distrito Federal deve ser tratada como lei local, tal como ocorre com a Lei 7.491/86, que regulamentava disposições relativas à Polícia Militar do Distrito Federal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.618.089/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe de 15/12/2016.)