Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 13/12/2016
Data de publicação: 02/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 13/12/2016, p. 02/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. CONSUMIDOR. REDAÇÃO DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ACERVO PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO. REEXAME. VEDAÇÃO. 1. É inviável o provimento do recurso especial, para afastar a abusividade da cláusula de limitação de reembolso lançada em contrato de plano de saúde, haja vista os óbices descritos nas Súmulas nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 982.527/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 2/2/2017.)

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