Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 15/12/2016
Data de publicação: 07/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/12/2016, p. 07/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INICIAL INDEFERIDA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL OBJETO DE IMPUGNAÇÃO, PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, ATRAVÉS DA VIA RECURSAL CABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Interposto o recurso cabível - no caso, agravo de instrumento -, mostra-se inviável a impetração de mandado de segurança contra a mesma decisão judicial objeto de anterior impugnação. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgRg no RMS n. 49.832/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 7/2/2017.)

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