Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA DA ÁREA NA PROPORÇÃO DO REAJUSTE PRATICADO DE ATUALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem firmou entendimento de que o aumento verificado na taxa de ocupação foi desarrazoado, não encontrando respaldo numa eventual valorização imobiliária da área, uma vez que a majoração foi de mais de 600% dos anos 2.008 para 2.009. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.395.361/PE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017.)