Acórdão

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem firmou entendimento de que a União não fez prova de como chegou ao montante cobrado, carecendo de razoabilidade a majoração da taxa de ocupação em patamar acima de 1.000% no período de 5 anos, de 2005 a 2010, sem a demonstração de como se chegou a tal percentual. Portanto, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto demandariam a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada em sede de Recurso Especial. 2. Agravo Interno da UNIÃO desprovido. (AgInt no REsp n. 1.400.063/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 6/2/2017.)