Acórdão

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO. PROTOCOLO DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 216/STJ. RECURSOS DIRIGIDOS AO STJ. RESOLUÇÃO TJMG N. 642/2010. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 216/STJ que "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio", sendo certo que o convênio entre a EBCT e o Tribunal Mineiro (Resolução n. 642/2010) não abrange as petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso, a decisão que inadmitiu o recurso especial foi publicada em 13/11/2015 (e-STJ fl. 535), com prazo final para a interposição do recurso em 20/11/2015. Contudo, a petição do AREsp somente foi protocolizada no Tribunal local em 23/11/2015 (e-STJ fl. 538), mostrando-se intempestiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 904.623/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 1/2/2017.)