Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ARTIGO 741 DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MP 2.180-35/2001. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No presente caso, não é possível afirmar que o trânsito em julgado da sentença que se busca relativizar, ocorreu antes da edição da MP 2.180-35/2001, sem o revolvimento das provas constantes dos autos, considerando que o Tribunal a quo não consignou a data do ato. Manutenção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 872.194/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016.)