Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. INCONSTITUCIONALIDADE ANTERIOR À SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Acerca da interpretação do artigo 741, parágrafo único, VI, do CPC, o STJ tem firme jurisprudência no sentido de que, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos poderão versar sobre qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.184.837/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/2/2019, DJe de 19/2/2019.)