Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. TAXA DE OCUPAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. NECESSÁRIO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - O recurso especial não foi conhecido, pela incidência do enunciado n.7 do STJ, considerando incabível o reexame de fatos e provas para se alterar o entendimento do tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Tal valor não se mostra irrisório ao ponto de afastar a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, de modo a ensejar sua correção na instância especial. III - Recurso de agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 910.553/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/12/2016, DJe de 19/12/2016.)