Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PLEITO PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. "O pedido de sobrestamento do cumprimento de sentença, pelo prazo de 180 dias, nos termos dos artigos 6º, § 4º, e 52, inciso III, da Lei 11.101/2005, motivado pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, deve ser formulado perante o Juízo de origem" (AgInt no AgRg no AREsp 847.063/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 21/10/2016). 2. QUESTÃO ATINENTE À APLICAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS NA APURAÇÃO DA DIFERENÇA ACIONÁRIA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO REFUTA O FUNDAMENTO DISPOSTO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 397.112/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 9/2/2017.)