JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Og Fernandes
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
02/02/2017
Data de publicação
08/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 02/02/2017, p. 08/02/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. JUSTA CAUSA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo legal. 2. Justa causa não comprovada, porque a notícia da enfermidade do causídico foi trazida aos autos 2 meses após o protocolo do apelo nobre, além de encerrar contradição na medida em que o ato processual foi realizado - a destempo - quando o advogado estaria afastado de suas funções. 3. "Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após cessado o impedimento, sob pena de preclusão" (AgRg no AREsp 143.978/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 2/6/2014). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 971.808/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 8/2/2017.)
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