Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ELEVADO NÚMERO DE RÉUS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante a norma processual penal estabeleça prazos para as etapas da persecução criminal, esta Corte firmou o entendimento de que não configura constrangimento ilegal a transposição de tais interregnos nos casos em que a delonga é ocasionada pela defesa ou é decorrente da complexidade da causa e da diversidade de réus, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Eventual demora para a conclusão do feito estaria justificada em razão das peculiaridades do caso concreto, tendo em vista a complexidade do processo, diante da pluralidade de réus (seis), da necessidade de expedição de cartas precatórias, instauração de incidente de sanidade mental e constituição de novo procurador para dois réus. Constrangimento ilegal não caracterizado. 3. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se em fase de alegações finais, o que atrai a incidência da Súmula 52 do STJ. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 73.932/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 17/2/2017.)