Acórdão

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. RECEPTAÇÃO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOLL. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXTREMA DEBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A regra processual consubstanciada no caput do artigo 318 do CPP revela a possibilidade, não a obrigatoriedade, de concessão da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que observada uma das hipóteses previstas nesse dispositivo, bem como outros parâmetros, nos termos do art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, além da devida fundamentação para a manutenção da prisão preventiva, ante a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas, sequer ficou comprovada a situação de extrema debilidade do paciente, tampouco a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra, capaz de ensejar a substituição de sua prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo o v. acórdão recorrido consignado que "não houve a demonstração de que o Paciente necessita de cuidados especiais, ou que o estabelecimento prisional em que se encontra recolhido não possui condições de ministrá-los, de modo que sua manutenção no cárcere não se constitui em óbice ao tratamento médico-cirúrgico de que necessita", já tendo o o paciente realizado todos exames necessários e "No atual momento, está unidade está aguardando o setor de regulação marcar a consulta do ergástulo para que seja realizado o encaminhamento do mesmo ao médico especializado". Precedentes. III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 667.058/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 24/8/2021.)