Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REGIME SEMIABERTO. WRIT PREJUDICADO. CUMPRIMENTO DA PENA EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. AVALIAÇÃO INADEQUADA NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Deve-se manter íntegra a decisão agravada que julgou prejudicado o writ, uma vez que o apenado já está "em ala exclusiva de cumprimento de pena em regime semiaberto". 2. Avaliar se o estabelecimento prisional está compatível com as finalidades do regime semiaberto foge aos limites de atuação do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 372.774/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)