Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. CUMPRIMENTO EM UNIDADE SIMILAR. POSSIBILIDADE. PERMANÊNCIA EM ALA SEPARADA E GOZO DE BENEFÍCIOS DO REGIME INTERMEDIÁRIO. SÚMULA N. 56 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 389.208/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2017, DJe de 10/8/2017.)