Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 07/02/2017
Data de publicação: 16/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 07/02/2017, p. 16/02/2017

Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL. MULTA. ARTIGO 475-J CPC/73. INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Em havendo condenação solidária, o cumprimento parcial da sentença por um ou alguns dos executados não inibe a multa do artigo 475-J do revogado Código de Processo Civil sobre o saldo em aberto, à qual todos os devedores estão igualmente obrigados. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.231.906/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2017, DJe de 16/2/2017.)

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