Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Terceira Seção
Data do julgamento: 08/02/2017
Data de publicação: 15/02/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 08/02/2017, p. 15/02/2017

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, consoante previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. Recurso integrativo oposto fora do prazo legal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg na Rcl n. 32.510/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 15/2/2017.)

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