Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que "No caso dos autos, a execução foi ajuizada buscando valores inferiores a 60 salários mínimos (pouco acima de R$ 40.000,00 -evento 1 - INCI 1). Portanto, o pagamento será feito por RPV. Por sua vez, a decisão agravada fixou honorários em 5%, nos mesmos termos da jurisprudência desta Turma." 2. A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 3. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.640.668/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 7/3/2017.)