Acórdão

TRIBUTÁRIO. IPVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. 1. A Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.320.825/RJ), firmou o entendimento de que "a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação". 2. A interposição de agravo interno manifestamente improcedente enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.499.102/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/3/2017.)