Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPVA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIA SEGUINTE AO DO VENCIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE CASSAÇÃO. 1. O juízo de cassação é uma consequência do reconhecimento da nulidade da decisão judicial impugnada, por violação a lei federal. 2. Hipótese em que o acórdão recorrido fora cassado, com a determinação de novo julgamento pelo órgão julgador a quo, porque não fora observado, adequadamente, o art. 174 do CTN, cuja correta interpretação enseja a contagem do prazo prescricional a partir do dia seguinte àquele definido como termo de vencimento, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Seção, na sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento do REsp 1.320.825/RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.459.615/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 20/6/2017.)