Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Francisco Falcão · j. 27/04/2017
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIÇO POSTAL. MONOPÓLIO DA UNIÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 461, § 6º, DO CPC/73. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é incabível a análise em recurso especial da abrangência do monopólio postal, cuja matéria é de competência exclusiva do Supremo Tr…