Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR UMA MESMA TURMA. 1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se ao exame técnico de admissibilidade do recurso especial. 2. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do apelo nobre por entender incidente a Súmula 7 deste Tribunal, não há possibilidade de uniformização do juízo de conhecimento, tendo em vista que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que se apresentam divergentes quanto à matéria meritória. 3. Consoante entendimento desta Corte, ante a falta de amparo legal, não é possível o exame de embargos de divergência fundados em acórdãos proferidos por uma mesma Turma, mesmo que a sua composição tenha sido alterada substancialmente. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 616.970/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe de 23/3/2017.)