Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súmula Vinculante, sobrepaira as decisões determinativas de competência, proferidas sob fundamento diverso, no âmbito infra-constitucional. Precedentes. 2. Argumento fundado na ocorrência de coisa julgada do julgamento acerca da competência da justiça comum (porquanto proferida antes do advento da Súmula Vinculante nº 22). Impossibilidade. Nova redação do art. 114 da CF/88, atribuída pela EC n. 45/2004, e da interpretação constitucional emanada pelo STF. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 604.681/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 14/3/2017.)