Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÕES. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. 1. Rever o entendimento da Corte local, a fim de considerar irregulares tais contratações de servidores públicos, somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. O recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 954.958/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe de 19/4/2017.)