Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Sérgio Kukina · j. 12/04/2016
PETIÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada, ante a ausência de amparo legal e regimental. 2. Pedido não conhecido. (PET nos EDcl no AgRg no AREsp n. 452.060/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/4…