Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARTIGOS 6º, § 2º E 8º DA LEI N. 9.296/96. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A falta de demonstração objetiva do ponto omisso, contraditório, obscuro ou ambíguo no acórdão recorrido evidencia a deficiência em sua fundamentação e impossibilita o conhecimento do recurso especial por este Sodalício, por incidência do óbice do Enunciado n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A tese referente à impossibilidade de utilização das interceptações telefônicas, por não terem sido encartadas aos autos, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 3. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 831.060/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 27/3/2017.)