Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMAS. SUPOSTA NULIDADE NA PROVA EMPRESTADA, POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NA PRODUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO COMO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA NULIDADE NA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TRANSCRIÇÃO INTEGRAL (VIOLAÇÃO DO ART. 5º DA LEI N. 9.296/1996) E PERÍCIA INADEQUADA (VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CPP). INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNARAM A INTEGRALIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 962.541/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe de 20/4/2017.)