Acórdão

REGIMENTAL. AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. AUTORIA DELITIVA. RECONHECIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PROVAS COLHIDAS NO INQUÉRITO CORROBORADAS PELOS TESTEMUNHOS PRESTADOS NA FASE JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo o Tribunal de origem explicado os motivos pelos quais reconheceu a autoria do delito, não se verifica a alegada violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O conjunto probatório encartado nos autos, produzido tanto no inquérito policial quanto na fase judicial, apontam o recorrente como autor do delito, não havendo que se falar, portanto, em ausência de fundamentação ou inexistência de prova judicializada. 3. A tese referente à atipicidade do crime de extorsão mediante sequestro não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 831.060/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 27/3/2017.)