Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/03/2017
Data de publicação: 22/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14/03/2017, p. 22/03/2017

Ementa

PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LAPSO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos para declarar extinta a punibilidade do embargante, na ação de que tratam os presentes autos, com fundamento no art. 107, IV, c/c os arts. 109, V, 110 e 114, II, do Código Penal. (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp n. 230.278/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

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