Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 14/03/2017
Data de publicação: 22/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 14/03/2017, p. 22/03/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONCESSÃO DE INDULTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte, a extinção da pena privativa de liberdade pela concessão de indulto acaba por prejudicar, pela perda superveniente de interesse, eventual pedido de habeas corpus que se voltava contra possíveis nulidades na instrução criminal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 208.790/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 22/3/2017.)

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