Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 16/03/2017
Data de publicação: 23/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 16/03/2017, p. 23/03/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA E DA AUDIÊNCIA DEPRECADA. VIOLAÇÃO DO ART. 222 DO CPP. OITIVA DE TESTEMUNHA FRUSTRADA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPLEMENTAÇÃO DE ENDEREÇO. PREJUÍZO COMPROVADO. SÚMULAS 155/STF E 273/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 810.259/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 23/3/2017.)

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