Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. CONSTATADA VULNERAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC/1973. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 282, 356/STF OU 211/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há falar em incidência das Súmulas 282, 356 do STF, ou 211 do STJ no recurso especial, quando foram opostos embargos declaratórios pela ora agravada, com a alegação de que a decisão fora omissa no tocante a questões pertinentes ao deslinde da controvérsia, e, constatada infringência ao art. 535 do CPC/1973, foi determinado o retorno dos autos para manifestação do eg. Tribunal de origem sobre a questão. 2. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.505.489/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 7/4/2017.)