Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM - FEVEREIRO DE 1994. MATÉRIA DE DIREITO DEVIDAMENTE PREQUESTIONADA NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5, 7 e 211/STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Não há que se falar em incidência da Súmula 211 do STJ quando a matéria de direito foi devidamente prequestionada na origem, consoante se observa nos autos. 2. A análise da controvérsia prescinde de interpretação de cláusulas contratuais, bem assim de novo exame de provas e de fatos, razão pela qual não incidem os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 633.183/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017.)