Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O valor dos honorários de advogado deve ser arbitrado considerando-se não somente o serviço prestado, o grau de esforço exigido, o zelo do profissional e a natureza da ação, mas também a dignidade da profissão" (fl. 197, e-STJ). 2. Não se pode conhecer do Recurso Especial, pois a tese levantada pelos insurgentes e o dispositivos legal invocado não foram analisados pela instância de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Ademais, os recorrentes, nas razões do Recurso Especial, não alegaram violação do art. 535 do CPC/1973, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3. Ressalte-se que, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento, não basta que a Corte de origem dê por prequestionado o dispositivo. É indispensável também a efetiva emissão de juízo de valor sobre a matéria. 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.656.890/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 2/5/2017.)