JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
28/03/2017
Data de publicação
31/03/2017

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 28/03/2017, p. 31/03/2017

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. JUNTADA DE PETIÇÃO ELETRÔNICA ORIGINAL FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 2º, LEI 9.800/1999. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO STJ N. 14/2013. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 935.775/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 31/3/2017.)
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