Acórdão

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS AÇÕES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. LESÃO À ORDEM PÚBLICA. 1. A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º da Lei n. 8.347/1992). 2. A grave lesão à ordem pública na acepção administrativa está configurada, porquanto a decisão liminar mantida pelo Tribunal de origem assume caráter legislativo, isto é, de maneira geral e abstrata, interfere em ações do Poder Executivo municipal voltadas à contratação iminente de empresa de prestação de serviço público essencial, qual seja, o transporte público urbano. Agravo interno improvido. (AgInt na SLS n. 2.767/RO, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe de 27/8/2021.)