Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. LAUDO ARBITRAL. PEDIDO DEFERIDO. OMISSÃO QUANTO À PARCIALIDADE DO ÁRBITRO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. 1. Não há falar em omissão no julgado quanto ao tema relativo à parcialidade do árbitro, que foi trazido pela parte requerida, ora embargante, como óbice à homologação, tendo sido, todavia, rechaçado pelo Colegiado após análise detalhada do caso. 2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria constitucional. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl na SEC n. 12.493/EX, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 29/3/2017, DJe de 5/4/2017.)