Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. TRIBUNAL ARBITRAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Homologação de sentença estrangeira. 2. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC/15, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido. 3. Embargos de declaração rejeitados. Omissão quanto ao honorários advocatícios sanada de ofício. (EDcl na SEC n. 16.016/EX, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 11/12/2018, DJe de 13/12/2018.)