Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ESBULHO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO PELA REGULARIDADE DA OCUPAÇÃO DA ÁREA PELO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o Recurso Especial quanto à alegada violação aos arts. 145 e 422 do CPC/1973, que não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Súmula 211/STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que "mesmo não se localizando nenhum processo formal de ocupação do imóvel identificado pelo RIP nº 2457 0002197-62, a taxa de ocupação correspondente vinha sendo cobrada do ora embargante e por este paga - f. 525. Não há falar, pois, em ocupação irregular do referido terreno" (fls. 1801, e-STJ) demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ 3. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.558.648/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 24/4/2017.)