Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. RECONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 11, DO ARTIGO 85, CPC/15. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser possível a majoração dos honorários sucumbenciais, na forma do § 11 do art. 85 do CPC/2015, quando os embargos de divergência forem indeferidos liminarmente pelo relator ou se o colegiado deles não conhecer ou negar-lhes provimento, pois com sua interposição tem início novo grau recursal. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.692.212/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 24/8/2021, DJe de 14/9/2021.)