Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA QUE DEU ORIGEM AO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Julgada extinta a medida cautelar de arresto, sem resolução do mérito, porquanto pago o débito que a originou, desnecessária a análise de questões que passam a largo do referido desfecho, tais como a aplicabilidade da convenção internacional para unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, sem que isso importe em negativa de prestação jurisdicional. 2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.493.077/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 18/4/2017.)